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O Direito Penal é uma área fundamental do direito que estuda as normas e princípios que regulamentam a aplicação de penas e medidas de segurança em caso de crimes e contravenções. A Parte Especial do Direito Penal é uma disciplina que se concentra na análise das infrações penais em espécie, ou seja, nos tipos de crimes e suas respectivas punições. Faça o download de forma ética e legal
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